13 de abr de 2010

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O PROCESSO JUDICIAL


Proposta de normatização quanto à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico e das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores.

O Conselho Nacional de Justiça promove consulta pública para discutir propostas que visem à criação de parâmetros para a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede mundial de computadores.

As informações colhidas servirão para que o Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria nº 25, de 2 de março de 2010, sob a presidência do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, realize estudos e formule políticas acerca do tema.

Os interessados poderão encaminhar sugestões para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , até 22 de abril de 2010.

fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10360

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Fiquei extremamente feliz ao ler essa notícia. Sei que ainda não estou à altura do debate, mas já estou preparando algumas considerações para encaminhar ao CNJ, e devo postá-las aqui depois.

Discutir a questão da publicidade é algo de primeira grandeza. Me faz lembrar do resumo de pesquisa que li no blog da nossa colega Vanessa Murta
(http://vmrezende.blogspot.com/):

"O direito ao acesso às informações governamentais foi garantido na Constituição de 1988. Conceitos como transparência, acessibilidade, interoperabilidade estão cada vez mais presentes nos discursos políticos e técnicos, normas e legislações, entretanto, por que informações governamentais, que a priori teriam que estar disponíveis à população, sofrem algum tipo de restrição de acesso? Há lacunas na legislação que trata do assunto? Alta discricionariedade por parte dos agentes públicos? O projeto tem, dessa forma, o objetivo de discutir a problemática do acesso/restrição às informações governamentais no Brasil."

Quem tem o direito de conhecer do processo? Até que ponto a publicidade dever ser observada?

A publicidade é um princípio e como todo princípio sua aplicação depende de ponderação, ponderar publicidade e direito do cidadão à privacidade; em determinado tempo, em determinado lugar, um pesará mais que outro.

O CNJ busca com essa consulta pública construir um instrumento que determine o mais objetivamente possível o peso do princípio da publicidade frente a tantos outros princípios que regem, em nível constituicional ou legal, o nosso Estado. Pra mim uma iniciativa louvável.

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